- Habeas corpus - Art. 334, §1º, c, do código penal --indeferimento de produção probatória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência

Ementa

PROCESSUAL PENAL. - HABEAS CORPUS - ART. 334, §1º, C, DO CÓDIGO PENAL --INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Na sistemática processual penal, em sede de direito probatório, vige o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado (arts. 157, 182 e 184 do CPP), em função do qual cabe ao Juízo processante avaliar a necessidade da sua produção, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa, facultando-lhe o indeferimento de prova irrelevante ao esclarecimento da verdade. II - Na hipótese, conforme consignado pelo Juízo impetrado, em suas informações, reputou ele desnecessária a diligência requerida, ao argumento, inclusive, de que o que se pretendia obter, com a produção probatória, já consta dos autos. III - Ademais, o impetrante não menciona o motivo da indispensabilidade do depoimento das testemunhas, apenas faz alegações genéricas de cerceamento de defesa e da necessidade de busca da verdade real, não sendo possível, portanto, a aferição de prejuízo concreto, a ser sanado na via do remédio heróico. IV - Ordem denegada.

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