Legitimidade passiva do empregador. Rescisão contratual. Férias indenizadas. Gratificação por liberalidade. Incidência de imposto de renda

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS INDENIZADAS. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULAS 125, 136, 215 E 386 DO STJ. 1. Ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da Vivo. 2. "A pessoa jurídica à qual pertence o empregado que adere ao plano de demissão voluntária, está obrigada não só a efetuar o desconto do imposto de renda na fonte como recolhê-lo, ato que não a coloca na qualidade de parte na presente impetração, como autoridade coatora" (REsp 239635/CE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ 09/04/2001, p. 340). 3. Na esteira das Súmulas 125, 136 e 386 do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas (não-gozadas, convertidas em pecúnia. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: REOMS 2007.34.00.031585-0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.501 de 11/09/2009 e AC 2001.38.00.006228-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.290 de 24/07/2009. 4. Nesse diapasão, "a indenização das chamadas "folgas de trabalho" (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias não gozadas etc.), exigíveis independentemente da contraprestação pecuniária laboral (salário/remuneração), decorre de não-fruição do benefício, sendo irrelevante a circunstância da imperiosa necessidade do serviço, porquanto direito já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo material." (AC 0034441-46.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.381 de 16/04/2010). 6. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial
• nos termos do voto da Relatora.