Contribuição social (funrural) - Empregador rural - Pessoa natural - Incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL) - EMPREGADOR RURAL - PESSOA NATURAL - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Revela-se inconstitucional a contribuição questionada, incidente sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção pelo produtor rural, pessoa natural. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. (TRF1, AMS 0002796-82.2008.4.01.3600/MT, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, 23/04/2010 e-DJF1 p.335) (NEGRITEI). 3. Decisão mantida. 4. Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental
• nos termos do voto da Relatora.