Existência de erro material no corpo da ementa. Contradição e obscuridade. Inexistência

Ementa

PENAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DA EMENTA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Correção de erro material no item 2 da ementa para constar: "Hipótese dos autos em que restou incontroverso que o requerido exerceu advocacia privada, além das atribuições de Professor Universitário da Universidade Federal de Uberlândia, não obstante a exigência de dedicação exclusiva, subsumindo-se a hipótese na prática de ato de improbidade, que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92). 2. Não podendo o acusado arcar com as custas judiciais, defiro-lhe o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50. 3. Os embargos de declaração são destinados ao saneamento de sentença ou acórdão em que forem constatadas obscuridade ou contradição, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, CPC). 4. Cabe ao juiz a livre apreciação das provas, cabendo a ele analisar aquelas constantes dos autos e formar a sua convicção ao decidir, (precedentes STF, RE 97.558-6/GO, relator o Ministro Oscar Corrêa). 5. Embargos acolhidos parcialmente.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu parcialmente os embargos declaratórios
• para sanar erro material na ementa e deferir o pedido de justiça gratuita.