Multas de trânsito. Ação anulatória. Exclusão da união da lide. Honorários advocatícios. Cabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1. Tendo sido a União chamada a integrar o polo passivo da relação processual por indicação dos autores, a sua exclusão, por ilegitimidade passiva ad causam acarreta a condenação dos autores a arcar com os ônus da sucumbência. 2. A condenação ao pagamento de honorários de advogado deve ser fixada com observância do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, levando em consideração as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, não ficando adstrita ao valor da causa ou aos limites percentuais estabelecidos no citado § 3º. 3. No caso, considerando as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, mostra-se adequada a fixação da verba advocatícia em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa e execução, em razão de os autores serem beneficiários da justiça gratuita. 4. Sentença reformada, em parte. 5. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.