Ação monitória. Contrato de mútuo. Comissão de permanência. Legitimidade da cobrança, não cumulada com outros encargos. Capitalização de juros

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. A cobrança da comissão de permanência é legítima, nos contratos de abertura de crédito, depois de caracterizada a mora do devedor, desde que não cumulada com outros encargos (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), consoante Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, o contrato de mútuo foi firmado depois da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. 4. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), aos contratos bancários não normatizados em leis especiais. 5. Apelação parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.