Procedimentos especiais. Ação de depósito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Aplicação do "princípio da dialeticidade"

Ementa

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DEPÓSITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 514, II, CPC. I - A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça está assente de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Apelação não conhecida.

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