Sistema financeiro da habitação - SFH. Direito social de moradia. Ação de revisão contratual. Código de defesa do consumidor - CDC

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR VERSUS INPC). I - O direito social de moradia, constitucionalmente assegurado no art. 6º da Constituição da República, não se confunde necessariamente com o direito à propriedade imobiliária (RE 407688/AC). II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos contratos de financiamento regidos pelo SFH desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Não se verificando práticas de atos ilegais ou abusivos e nem mesmo eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, não há falar em aplicação das regras do CDC aos contratos de mútuo firmados no âmbito do sistema financeiro da habitação. III - Não há ilegalidade na utilização da TR como referência de indexação do saldo devedor, especialmente quando há previsão no contrato de atualização mediante a aplicação dos índices mensais oficiais. (Súmula 295/STJ e RE 175678-STF). A aplicação da TR ao saldo devedor é imperativa para que se assegure o equilíbrio do sistema financeiro da habitação, uma vez que é este o índice que remunera cadernetas de poupança e os depósitos do FGTS, dos quais provém parte substancial dos recursos utilizados para o financiamento dos mútuos habitacionais. IV - Apelação do mutuário a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.