SEXTA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. "CONTRATO DE GAVETA". SUBSTABELECIMENTO OCORRIDO APÓS 26 DE OUTUBRO DE 1996. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA ANULADAS. APELAÇÃO PREJUDICADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. I - Agravo retido da ré cujo pedido de julgamento não se reitera nas contrarrazões à apelação da parte autora, não deve ser conhecido. II - Legitimidade das partes integrantes da relação processual diz respeito à condição da ação e é matéria de ordem pública, podendo ser resolvida de ofício pelo julgador. Precedente do STJ. III - Nos termos da Lei 10.150/02, o comprador de imóvel, adquirido mediante "contrato de gaveta", sem a interveniência da instituição financeira, equipara-se ao mutuário final para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, nos casos em que a sub-rogação ocorreu em data anterior a 25 de outubro de 1996. Precedentes. IV - No caso em que a sub-rogação ocorreu em 12 de março de 2002, não há legitimidade para o sub-rogado promover ação de liquidação do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH com cobertura do FCVS. V - A ausência de legitimidade da parte, como pressuposto essencial à condição da ação, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na anulação da decisão interlocutória, sentença proferida e seus consectários. VI - Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. VII - Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão interlocutória e sentença anuladas. Recurso de apelação prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou extinto o processo sem resolução do mérito
• ficando prejudicado o recurso de apelação.