FGTS. Recomposição de expurgos inflacionários. Deferimento de juros progressivos em outra ação, transitada em julgado. Fato superveniente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFERIMENTO DE JUROS PROGRESSIVOS EM OUTRA AÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO. CPC ARTS. 462 E 598. 1. O pedido relativo ao pagamento dos honorários advocatícios já foi deferido pelo juízo a quo. 2. Estabelece o Código de Processo Civil, art. 462, que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 3. É do mesmo Código, art. 598, que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. 4. A sentença em outro processo, transitada em julgado, deferindo juros progressivos, por alterar os saldos em conta, logo, a base de cálculo da recomposição de expurgos inflacionários, era fato novo que merecia ser considerado no processo de execução. 5. Os princípios da instrumentalidade e economia processual recomendam evitar tenha o autor que ingressar com nova ação para obter a repercussão da nova taxa de juros sobre a recomposição dos expurgos inflacionários. 6. Agravo de instrumento provido para que seja levada em conta a taxa de juros progressivos, deferida em outra sentença transitada em julgado, no cálculo para efeito de recomposição de expurgos inflacionários.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento
• nos termos do voto do Relator.