Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Reajuste de 28,86%. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Descabimento. Art. 475, I, do CPC

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 475, I, DO CPC. ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória pode ser manejada em face de violação a literal disposição a lei, assim entendido quando a decisão de mérito (sentença ou acórdão) deixa de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, declarada, ainda que posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei que o STF, ainda que posteriormente ao julgado, declara inconstitucional. 2. Conforme disposto no art. 12 da Medida Provisória 2180-35/2001, "Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário". 3. Ainda que vencida a União na preliminar de prescrição, incabível o duplo grau obrigatório de jurisdição, se, no mérito, a sentença proferida na ação originária se fundou na decisão do STF proferida no EDROMS 22.3078-7/DF, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, e existe súmula administrativa autorizando a não interposição de recurso quanto à matéria de mérito. Precedentes desta Seção. 4. Não incorreu em violação a literal disposição de lei a sentença rescindenda ao deixar de remeter os autos ao Tribunal em atenção ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Ação Rescisória improcedente.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• julgou improcedente a ação rescisória.