Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Instalação de redutores eletrônicos de velocidade. Não configuração da grave lesão à ordem e à economia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTALAÇÃO DE REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Não traduz grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas a decisão judicial que, levando em conta o elevado número de acidentes, com mortes, determina à autoridade competente, de forma pontual, a instalação de redutores eletrônicos de velocidade em trecho de rodovia federal, com cominação de multa para o caso de descumprimento. 3. A alegação de desperdício de dinheiro público, sem demonstração, com a instalação, antes do cronograma administrativo, de redutor eletrônico de velocidade em trecho de rodovia em obras que estatisticamente tem elevado índice de acidentes fatais, não justifica a suspensão de efeitos de decisão. 4. Improvimento do agravo regimental.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte Especial
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.