Afastamento de prefeito. Lei 8.429/1992 (ART.20). Suspensão da execução. Não demonstração de ato concreto do prefeito capaz de impedir a produção de provas

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DE PREFEITO. LEI 8.429/1992 (ART.20). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO DO PREFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA QUE SE ESTENDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. I - Embora o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429, de 02/06/1992, possibilite à autoridade judicial o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução do processo, tal medida exige evidências concretas de que a permanência do investigado no cargo poderá dificultar a instrução probatória, sob pena de o afastamento liminar constituir indevida interferência do Poder Judiciário em outro Poder da República ou caracterizar verdadeira cassação de agente político. II - A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará, no silêncio da decisão quanto à duração de seus efeitos, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (§ 9º do art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992). III - Agravo Regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Corte Especial
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.