Conflito negativo de competência. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Prevenção com ação principal. Nomeação de perito do juízo. Excepcionalidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 22/03/2011
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0052944-96.2009.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVENÇÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Com efeito, em regra, "a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal" (Súmula 263 do extinto Tribunal Federal de Recursos) 2. Excepcionalmente, no entanto, o juízo da medida cautelar se torna prevento para análise da ação principal, a depender da modalidade de prova requerida, como no caso dos autos, em que interveio o juízo no feito cautelar, com a nomeação de perito de sua confiança. Assim, convém ao deslinde da controvérsia que o juiz que presidiu a coleta de tal prova, em razão de sua complexidade e a indicação de perito de sua confiança, aprecie a ação principal. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo suscitante.
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- Decisão: A Seção
- por unanimidade
- conheceu do conflito
- e declarou a competência do juízo suscitante
- nos termos do voto da relatora.