Conhecimento parcial. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Notificação do devedor no processo administrativo. Desnecessidade

Ementa

APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no ponto em que impugna a incidência da SELIC, da multa e dos juros, pois não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal (CPC, artigos 264 e 515; Lei 6.830/1980, artigo 16, parágrafo 2º). 2. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a questão suscitada na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo) é exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I). 3. A juntada de prova da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• conheceu
• em parte
• da apelação e
• nela
• negou-lhe provimento
• nos termos do voto do Relator.