Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial - Paes - Lei nº 10.684/2003. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024344-21.2006.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - LEI Nº 10.684/2003. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. 1. Não cabem honorários advocatícios nos casos de desistência/renúncia (adesão ao PAES, inclusive), formulada em sede de embargos, quando a respectiva execução fiscal foi movida pela Fazenda Nacional, tendo em vista que o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 e na Súmula 168/TFR, já se encontra incluso na correspondente CDA e abarca a verba honorária. 2. Apelação a que nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.