TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0025766-16.2002.4.01.3300
Honorários. Assistência judiciária gratuita. Descabimento
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0025766-16.2002.4.01.3300
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido através de simples declaração do interessado, ficando a cargo da parte contrária demonstrar a inverdade ou o fim do estado de pobreza, o que não ocorre in casu. 2. Apelação da União a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.