TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0030964-54.2003.4.01.9199
Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Decreto-lei 1.025/1969
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0030964-54.2003.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Incabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, porque já abrangidos pelo encargo de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969. 2. Apelação da União que se nega provimento.
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