TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002873-17.2004.4.01.9199
Desistência. Art. 267, VIII, do CPC. Pedido não formulado pelo autor. Impossibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002873-17.2004.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A homologação da desistência se deu com base no pedido formulado pela executada, onde juntou termo de desistência e renúncia, nos termos do art. 11, da Medida Provisória 38/2002. 2. Nos termos do art. 267, VIII, do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação, o que não ocorreu in casu. 3. Apelação da União a que se dá provimento.
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