Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Improcedência. Notificação do devedor no processo administrativo. Desnecessidade

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A juntada de prova da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 3. Irrelevância da ausência do nome do co-responsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.