Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial - Paes. Desistência do feito. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Honorários advogatícios
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 23/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0008904-19.2005.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. DESISTÊNCIA DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. 1. Não cabem honorários advocatícios nos casos de desistência/renúncia (adesão ao PAES, inclusive), formulada em sede de embargos, quando a respectiva execução fiscal foi movida pela Fazenda Nacional, tendo em vista que o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 e na Súmula 168/TFR, já se encontra incluso na correspondente CDA e abarca a verba honorária. 2. Apelação a que nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.