Imposto de renda - Pessoa física. Tabela progressiva. Correção monetária. Mandado de segurança

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA RESERVA LEGAL. VIA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O mandado de segurança é a via adequada para discutir o aumento indireto do imposto de renda ocorrido por falta de atualização da correção monetária da tabela. 2. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada coatora, hierarquicamente superior à autoridade legitimada, ao prestar informações, ainda que para suscitar sua ilegitimidade, defendeu o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam. 2. Constitui opção do legislador a conversão do índice de atualização da moeda UFIR pelo valor real da moeda na data de 1º de janeiro de 1996, conforme os ditames do art. 2º da Lei 9.250/1995. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, sob a assertiva de promoção da justiça social e da garantia da ordem constitucional, investir-se no papel do Poder Legislativo e criar dispositivo de lei por via transversa, sob pena de séria ofensa aos princípios constitucionais da tripartição dos poderes e da reserva legal. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento para denegar a segurança.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.