Ressarcimento dos custos decorrentes da arrecadação da tarifa de embarque pela companhia aérea. Recurso parcialmente provido

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE EMBARQUE PELA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O serviço de cobrança da tarifa de embarque é uma obrigação instituída pela ANAC às empresas aéreas, por meio do artigo 19 da Resolução da ANAC nº 432/2017. 2. Embora a redação da citada norma não seja suficientemente clara, a melhor interpretação da redação do art. 19 da Resolução da ANAC nº 432/2017 é a de que, ao consignar a liberdade na negociação dos custos de arrecadação, a normativa não faculta às concessionárias querer ou não negociar, mas apenas não determina forma ou percentual de ressarcimento do custo de arrecadação. Não obstante, seu texto leva a crer que as despesas operacionais inerentes à cobrança e ao repasse da taxa de embarque devem ser ressarcidas às empresas aéreas. 3. Isso porque há custos operacionais nessa arrecadação, a exemplo de taxas para recebimento por cartão de crédito, de modo que não pode a concessionária operadora do aeródromo utilizar-se da infraestrutura da empresa aérea para receber valores em seu benefício de maneira graciosa, o que implica enriquecimento sem causa de sua parte. 4. Considerando esse cenário, há desproporcionalidade na conduta da FRAPORT, porquanto ao se negar a negociar o ressarcimento dos custos da Apelante pela arrecadação da tarifa de embarque incorre em indevido enriquecimento sem causa. 5. Apelação parcialmente provida. Citação × content_paste Copiar Fechar $(function() { if(window.ClienteWebsocket) { delete window.ClienteWebsocket; } var currentScript; currentScript = document.currentScript || document.scripts[document.scripts.length - 1]; currentScript.parentNode.removeChild(currentScript); })

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