Primeira turma recursal da fazenda pública
- Relator
- Volnei dos Santos Coelho
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso de Medida Cautelar (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187821
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIMINAR DEFERIDA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÃO EXARADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NÃO CONTRA QUAISQUER DECISÕES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50130041820268219000, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 21-09-2026)
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