TJRSCívelRecurso de Medida Cautelar (Monocrática)TJRS-12187772
Recurso de medida cautelar. Recorrente que intimado para recolher o preparo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Pagamento do preparo não comprovado
- Relator
- Marcia Regina Frigeri
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso de Medida Cautelar (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187772
Ementa
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ART. 42, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50119484720268219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 21-09-2026)
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