Segunda turma recursal da fazenda pública. Rrecurso inominado. Desistência do recurso. Homologação. Extinção do procedimento recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RRECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Imunizadora Ararica contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, seguido de pedido de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na homologação do pedido de desistência do recurso inominado, conforme o art. 998 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de desistência do recurso é um direito da parte recorrente, podendo ser exercido a qualquer tempo, conforme o art. 998 do CPC.2. A homologação do pedido de desistência acarreta a extinção do procedimento recursal e o trânsito em julgado da sentença de origem, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Homologo o pedido de desistência recursal.Tese de julgamento: 1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte recorrida. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput.(Recurso Inominado, Nº 50059283720248210132, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 21-09-2026)

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