Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Improcedência do pedido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração de Trânsito n. BS00004166 e do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 2015/0611456-3, instaurados em razão da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da autuação por infração de trânsito, decorrente da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, alegando-se nulidade por ausência de comprovação de embriaguez ou sinais de alteração psicomotora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A infração prevista no art. 165 do CTB, vigente à época dos fatos, configura-se pela recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, dispensando a comprovação de embriaguez.2. A jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais e nos Tribunais Superiores afirma a validade da autuação por recusa ao teste, sendo uma infração de mera conduta.3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.079, considerou constitucional a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa a realizar testes de alcoolemia. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165; CPC/2015, art. 98, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.224.374, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022.(Recurso Inominado, Nº 50424199220178210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 21-09-2026)

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