TJRSAdministrativoMandado de Segurança Cível (Monocrática)TJRS-12187047
Cumprimento de sentença. Incompetência dos juizados especiais cíveis pelo valor da causa. Preliminar rejeitada. Ausência de ato ilegal ou abusivo
- Relator
- Luís Francisco Franco
- Órgão julgador
- Terceira Turma Recursal Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Mandado de Segurança Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187047
Ementa
MANDADO E SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PELO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE NATUREZA RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50112478620268219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 21-09-2026)
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