Segunda turma recursal da fazenda pública. Direito processual civil. Recurso inominado. Desistência. Homologação. Ausência de condenação em custas e honorários

Ementa

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de desistência do Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na homologação do pedido de desistência do recurso, conforme previsão legal, e na consequente ausência de condenação em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 998 do CPC faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, o que foi devidamente observado no presente caso.2. A homologação do pedido de desistência do recurso é medida que se impõe, não havendo necessidade de análise de mérito ou anuência da parte contrária.3. Em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários em decorrência da desistência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Pedido de desistência do recurso homologado.Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido, não havendo condenação em custas e honorários. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Não citada.  (Recurso Inominado, Nº 50001183220238210095, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física