Recurso de medida cautelar. Segunda turma recursal da fazenda pública. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ementa

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Duloxetina 60 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de Doença de Parkinson, Dor crônica intratável, Coxartrose e Distúrbios no metabolismo de lipoproteínas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A parte autora não comprovou a cumulatividade dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, especialmente a eficácia e segurança do medicamento Duloxetina 60 mg, mediante evidências científicas de alto nível.2. A nota técnica do Natjus apresentou conclusão desfavorável ao uso do medicamento pleiteado, reforçando a ausência de comprovação de sua eficácia para o tratamento das doenças indicadas.3. A decisão monocrática do relator encontra respaldo na sistemática de julgamento de recursos repetitivos e na jurisprudência consolidada, visando à celeridade e uniformidade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso de Medida Cautelar desprovido.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50130336820268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 21-09-2026)

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