Recurso de medida cautelar. Segunda turma recursal da fazenda pública. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ementa

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, indeferindo o pedido de fornecimento do medicamento Betaistina 24 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de doença isquêmica crônica do coração, aterosclerose das artérias das extremidades e tontura e instabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme estabelecido pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A parte autora não comprovou, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a eficácia e segurança do fármaco, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira de arcar com o custo.2. A nota técnica do Natjus apresentou conclusão desfavorável ao medicamento, e não foram apresentados estudos científicos que evidenciassem sua eficácia e segurança.3. Diante da ausência de comprovação dos requisitos do Tema 6, o recurso não comporta provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50130492220268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 21-09-2026)

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