TJRSCívelRecurso Inominado (Monocrática)TJRS-12187029
Não conhecimento. Interposição em face de decisão interlocutória que determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência de previsão legal
- Relator
- Cleber Augusto Tonial
- Órgão julgador
- Terceira Turma Recursal Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187029
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO SOMENTE CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. (Recurso Inominado, Nº 50139082720268210015, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 21-09-2026)
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