Ameaça e desacato. Artigos 147 e 331 do código penal. Concurso material. Somatório das penas máximas abstratas superior a dois anos

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL. A competência dos Juizados Especiais Criminais, e por consequência das Turmas Recursais, é definida pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que considera como infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Nos casos de concurso de crimes, a pena a ser considerada para a fixação da competência é o resultado da soma das penas máximas em abstrato, em se tratando de concurso material, ou da exasperação, no concurso formal ou crime continuado. No presente caso, o réu foi denunciado e condenado pela prática dos crimes de desacato (art. 331 do CP), com pena máxima de 2 anos de detenção, e ameaça (art. 147 do CP), com pena máxima de 6 meses de detenção. Em concurso material, o somatório das penas máximas atinge 2 anos e 6 meses, patamar que excede o limite legal para a competência do Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito afasta, por consequência lógica, a competência da Turma Recursal para a análise do recurso de apelação, sendo a matéria de competência de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Apelação Criminal, Nº 50017664720248210116, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Betina Meinhardt Ronchetti, Julgado em: 21-09-2026)

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