Juizados especiais cíveis. Inadmissibilidade. Súmula 203 do STJ
- Relator
- José Ricardo de Bem Sanhudo
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187765
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 203 DO STJ. CASO EM EXAME: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, É INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME A SÚMULA 203 DO STJ: “NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.” DISPOSITIVO E TESE: NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: ART. 105, III, DA CF/88; SÚMULA 203 DO STJ.(Recurso Inominado, Nº 50025317420258210086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 21-09-2026)
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