Recurso de medida cautelar. Segunda turma recursal da fazenda pública. Estado do rio grande do sul. Município de caxias do sul / rs. Direito processual civil

Ementa

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para realização de procedimento cirúrgico de fechamento percutâneo/endovascular do defeito septal mediante uso da prótese Amplatzer Occluder ASD 24mm, visando tratar Forame Oval Patente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na urgência do procedimento cirúrgico e na possibilidade de preterição da ordem cronológica da fila de espera do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Nota Técnica do e-NatJus concluiu pela ausência de urgência na realização do procedimento, indicando que não há comprovação suficiente de relação causal entre o Forame Oval Patente e o acidente vascular cerebral isquêmico.2. O procedimento cirúrgico integra a tabela do SUS e é fornecido pela rede pública de saúde, não havendo negativa de fornecimento, mas sim discussão sobre a urgência e a quebra da ordem de atendimento.3. A antecipação judicial do procedimento implicaria preterição de outros pacientes em condições iguais ou mais graves, afrontando o princípio da isonomia.4. Ausente comprovação de risco iminente de morte ou perda definitiva de função, não se justifica a quebra da ordem regular de atendimento do SUS. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50130423020268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 21-09-2026)

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