Direito da criança e do adolescente. Medida de proteção. Acolhimento institucional e suspensão do poder familiar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO PATERNO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E DE VISITAS. GRAVE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE E HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.  1. O acolhimento institucional e a suspensão cautelar do poder familiar decorrem de fundamentada situação de risco pessoal e social enfrentada pela jovem, evidenciada pela apuração de crime contra a dignidade sexual e por graves ameaças de morte proferidas pelo próprio pai. 2. O princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, assegurados pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º, 5º, 98, II, e 100, parágrafo único, II e IV, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), impõe que a preservação da segurança e da integridade física e psicológica da adolescente seja considerada de forma prioritária, devendo as pretensões do genitor ser compatibilizadas com a proteção integral e o superior interesse da filha. 3. A reintegração familiar ou o estabelecimento de contato presencial, mediante visitas, antes da elaboração do Plano Individual de Atendimento e da conclusão de estudo técnico interdisciplinar que permita aferir a segurança e a adequação do restabelecimento do vínculo, mostram-se prematuros e desaconselháveis no atual estágio do acompanhamento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53262673020268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 20-09-2026)