Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Prescrição decenal reconhecida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL NA ASSINATURA DA AVENÇA. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL AS CLÁUSULAS FORAM ESTIPULADAS E TORNARAM-SE EXIGÍVEIS, CONSOLIDANDO A CIÊNCIA DO CONTRATANTE SOBRE OS ENCARGOS PACTUADOS. TENDO O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM 10/06/2013 E A PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO DECÊNIO LEGAL, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52599385220248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-09-2026)

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