Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Contrato anterior à lei nº 9.656/1998. Sobrestamento mantido. Efeito suspensivo deferido. Juízo de retratação

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. SOBRESTAMENTO MANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 381 DO STF, E INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. A AGRAVANTE SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, APONTANDO A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS PREVISTO EM CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E O COMPROMETIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DE SUA RENDA DE APOSENTADORIA COM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS É MANTIDO, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO ESTÁ AFETADA PELO STF NO TEMA 381 (RE Nº 630.852/RS).2. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA AFETADA EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 952, QUE VEDA PERCENTUAIS DE REAJUSTE ETÁRIO ALEATÓRIOS OU DESARRAZOADOS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR IDOSO.3. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 44,5% DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE COM O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO, GERANDO RISCO CONCRETO DE INADIMPLEMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO EM MOMENTO DE VIDA EM QUE OS CUIDADOS MÉDICOS SÃO INDISPENSÁVEIS.4. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC/2015, A DECISÃO AGRAVADA É RECONSIDERADA PARA DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, COM MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE NOS VALORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DE MATÉRIA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, ALIADA À ORIENTAÇÃO DO STJ QUE VEDA REAJUSTES ETÁRIOS ABUSIVOS EM PLANOS DE SAÚDE, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXCEPCIONAIS, QUANDO O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO CONSUMIDOR IDOSO EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE RESCISÃO DO VÍNCULO ASSISTENCIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 995, P.U., 1.021, § 2º, 1.029, § 5º, E 1.030, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 630.852/RS, TEMA 381; STJ, TEMA 952.(Apelação Cível, Nº 52091171520228210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-09-2026)

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