Direito de família. Ação de fixação de alimentos. Tutela de urgência. Postergação indevida da análise do pedido liminar. Encaminhamento ao CEJUSC

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. ENCAMINHAMENTO AO CEJUSC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO CEJUSC NÃO AUTORIZA A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ALIMENTAR EM FAVOR DE INFANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. 2. O TRIBUNAL NÃO PODE FIXAR ORIGINARIAMENTE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO APRECIOU O PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53291678320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 20-09-2026)

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