Atividade especial. Servente de pedreiro. Cobrador de ônibus. Penosidade. Consectários legais. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. COBRADOR DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos de trabalho como servente de pedreiro e cobrador de ônibus, com a consequente conversão em tempo comum e concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho de servente de pedreiro por enquadramento de categoria profissional até 28/04/1995; (ii) saber se a atividade de cobrador de ônibus exercida após 28/04/1995 pode ser reconhecida como especial em razão da penosidade; e (iii) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As atividades de pedreiro e servente de pedreiro exercidas na construção civil até 28/04/1995 admitem enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, diante da presunção de nocividade pelo contato com álcalis cáusticos do cimento. 4. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade de cobrador de ônibus por penosidade, mesmo após a vigência da Lei nº 9.032/1995, conforme a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do TRF4. 5. No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC 113/2021. A partir de 10/09/2025, com a alteração promovida pela EC 136/2025 e diante do vácuo legislativo para a fase anterior à expedição do requisitório, aplica-se a taxa SELIC com fundamento no art. 406, § 1º, do CC, ressalvada a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. As atividades de construção civil exercidas até 28/04/1995 admitem enquadramento por categoria profissional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º; Decreto nº 53.831/1964, código 2.3.3; Lei nº 9.032/1995; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC nº 5, Proc. 5033888-90.2018.4.04.0000, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, j. 27.11.2020; STF, RE 870.947 (Tema 810).

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