Reconhecimento de atividade especial. Agentes biológicos. Conversão em aposentadoria especial. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como atendente de farmácia exposto a agentes biológicos; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prescrevem em cinco anos as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 4. A exposição a agentes biológicos possui caráter qualitativo, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou a permanência durante toda a jornada de trabalho para a caracterização da especialidade. 5. O trabalho em hospitais de pequeno porte justifica o reconhecimento da especialidade para atendente de farmácia, diante do acúmulo de tarefas, trânsito por setores críticos e contato provável com agentes nocivos. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é considerado ineficaz para afastar a nocividade decorrente da exposição a agentes biológicos, conforme o entendimento firmado no IRDR nº 15 do TRF4. 7. Preenchidos os requisitos de carência e tempo de serviço especial de 25 anos, o segurado faz jus à conversão do benefício em aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento (DER). 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 709, definiu que é constitucional a vedação de continuidade do recebimento de aposentadoria especial caso o beneficiário permaneça em atividade nociva, devendo o afastamento ocorrer após a efetiva implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. O trabalho em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos caracteriza atividade especial, sendo o fornecimento de EPI ineficaz para afastar a nocividade, o que autoriza a concessão de aposentadoria especial se preenchidos os requisitos legais.

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