Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes biológicos. Reafirmação da der. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como motorista exposto a agentes biológicos; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados nos autos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), são suficientes para a análise da especialidade alegada, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. O tempo de serviço laborado com exposição a agentes biológicos deve ser reconhecido como especial, uma vez que restou comprovado o contato habitual e permanente do segurado com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais potencialmente doentes ou contaminados, conforme previsão nos Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. 5. A exposição a agentes biológicos não necessita ocorrer durante toda a jornada de trabalho, bastando o contato qualitativo para caracterizar o risco de contágio, sendo que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é considerada ineficaz para afastar a nocividade desses agentes. 6. É cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, inclusive no curso do processo, conforme tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Somando-se o tempo especial convertido ao tempo comum, o segurado atinge os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, na data da DER reafirmada em 07/10/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O trabalho em contato com resíduos de animais potencialmente doentes ou contaminados caracteriza a especialidade da atividade por exposição a agentes biológicos, sendo viável a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos.

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