Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Recolhimento em atraso. Efeitos financeiros. Provimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando os efeitos financeiros a partir do efetivo pagamento das contribuições indenizadas em juízo (27/10/2023), enquanto a autora requer a fixação dos efeitos financeiros na DER reafirmada (27/12/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição devem retroagir à DER reafirmada (27/12/2021) quando o recolhimento das contribuições em atraso (indenização) foi requerido na via administrativa, mas não viabilizado por demora do INSS, vindo a ser quitado no curso do processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recolhimento das contribuições em atraso do contribuinte individual foi efetuado por meio de depósito judicial em 27/10/2023. 4. A parte autora requereu administrativamente o recolhimento das competências em atraso, mas o INSS não viabilizou o pagamento e indeferiu o benefício. 5. Os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (ou DER reafirmada) quando o segurado manifestou a intenção de recolher as contribuições em atraso e o pagamento não ocorreu por óbice ou demora da autarquia previdenciária. 6. O segurado não pode ser prejudicado pela demora na tramitação do processo administrativo para a qual não deu causa, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Não se aplica o Tema 1329 do STF ao caso, pois o INSS não interpôs recurso contra a sentença que concedeu o benefício. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem ser adequados de ofício, observando-se o INPC, a taxa Selic e as alterações promovidas pelas EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. 9. Os honorários advocatícios devem ser redimensionados para 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 11. Os efeitos financeiros da concessão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo (ou DER reafirmada) quando o segurado requereu a indenização de contribuições em atraso na via administrativa e o pagamento não foi viabilizado por demora ou óbice do INSS.

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