Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1.124 do STJ. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. O apelante busca a fixação dos efeitos financeiros na data da citação, sob a alegação de que os documentos comprobatórios da especialidade não foram apresentados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação, considerando a aplicação do Tema 1.124 do STJ sobre a apresentação de provas não submetidas ao crivo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova produzida em juízo teve caráter meramente acessório e complementar para o reconhecimento do direito, o qual já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material na data do requerimento administrativo. 4. O Tema 1.124 do STJ, que trata da fixação dos efeitos financeiros a contar da citação quando a prova não foi submetida ao crivo administrativo, não se aplica aos casos em que a prova judicial apenas confirma ou complementa o conjunto probatório já existente na via administrativa. 5. O item 2.1 do Tema 1.124 do STJ excepciona a postergação dos efeitos financeiros para a data da citação quando o segurado apresenta em juízo documentos complementares ou em reforço à prova considerada apta na via administrativa. 6. Mantém-se a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo. 7. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Determina-se, de ofício, a implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 9. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo quando a prova produzida em juízo for meramente complementar ou acessória àquela já apresentada na via administrativa, afastando-se a aplicação do Tema 1.124 do STJ.

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