Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural e especial. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo de serviço especial convertido em comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação do trabalho rural no período de 30/05/1972 a 14/02/1985; e (ii) saber se há comprovação da especialidade do labor no período de 01/08/2001 a 18/11/2003 por exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trabalho rural no período de 30/05/1972 a 14/02/1985 restou comprovado por início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. 4. A especialidade do período de 01/08/2001 a 18/11/2003 deve ser reconhecida, pois a prova dos autos demonstrou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos no exercício das funções de auxiliar e técnico de enfermagem. 5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço em relação a agentes biológicos, devido à reconhecida ineficácia desses equipamentos para elidir o risco de contágio. 6. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual fixado na origem, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, e a exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo especial, independentemente da eficácia do equipamento de proteção individual.

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