Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/07/2001 a 01/01/2011 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas pela parte autora eram burocráticas e não ensejavam exposição a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial; e (ii) saber se o trabalho de serviços gerais em minimercado, com alegada limpeza de banheiros e uso de produtos de limpeza domésticos, caracteriza atividade especial por exposição a agentes biológicos e químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) descreve atividades eminentemente burocráticas e não há início mínimo de prova material sobre a alegada exposição a agentes nocivos. 4. A limpeza de banheiros e a coleta de lixo em ambientes de uso privado e circulação restrita não se equiparam à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15, não caracterizando atividade especial por agentes biológicos. 5. O uso de produtos de limpeza domésticos, como sabão, água sanitária e desinfetante, não autoriza o enquadramento especial por agentes químicos, pois tais substâncias são utilizadas em concentrações reduzidas e seguras. 6. Sem o reconhecimento do período especial, o segurado não atinge o tempo de contribuição mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante a reafirmação da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A limpeza de banheiros e a coleta de lixo em estabelecimentos privados de circulação restrita, bem como o uso de produtos de limpeza domésticos, não caracterizam atividade especial para fins previdenciários.

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