Aposentadoria por incapacidade permanente. Recusa a procedimento cirúrgico. Desprovimento do recurso

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data de entrada do requerimento, em 12/11/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente quando a recuperação de sua capacidade laboral está condicionada à realização de procedimento cirúrgico; e (ii) saber se há obrigatoriedade de submissão à cirurgia para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A incapacidade total da parte autora foi comprovada por exames clínicos e laudo pericial, que atestaram quadro degenerativo grave na coluna lombar e lesão no manguito rotador. 4. Embora o perito judicial tenha indicado a possibilidade de recuperação da capacidade laboral mediante cirurgia, o segurado não é obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico, nos termos do art. 101, caput, da L. nº 8.213/1991 e do art. 15 do CC. 5. A recusa legítima ao tratamento cirúrgico consolida o caráter permanente da incapacidade laboral, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em detrimento do auxílio por incapacidade temporária. 6. Os benefícios por incapacidade são fungíveis, cabendo ao julgador conceder o amparo mais adequado à situação fática demonstrada, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. 7. Os consectários legais devem observar os índices oficiais, ressalvando-se a definição final dos índices de correção monetária e juros para a fase de cumprimento de sentença, diante das alterações promovidas pelas EC nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O segurado do regime geral de previdência social não está obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico para fins de recuperação da capacidade laboral, restando caracterizada a natureza permanente da incapacidade caso a reabilitação dependa exclusivamente de tal intervenção. ___________ Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, arts. 42, 59, e 101, caput; CC, art. 15; CPC, arts. 85, § 11, 479, e 497. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015258-29.2023.4.04.7107, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 24.04.2024; TRF4, AC 5011295-38.2021.4.04.9999, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 09.02.2024.

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