Sucessões. Inventário. Crédito de honorários advocatícios. Decisão anterior que afastou expressamente a verba do passivo do espólio
- Relator
- João Ricardo dos Santos Costa
- Órgão julgador
- Oitava Câmara Cível
- Data de julgamento
- 20/09/2026
- Data de publicação
- 20/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187380
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A VERBA DO PASSIVO DO ESPÓLIO. TERCEIRO INTERESSADO REGULARMENTE INTIMADO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO ORIGINÁRIA E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53291963620268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-09-2026)
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