Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Periculosidade por inflamáveis. Termo inicial dos efeitos financeiros

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período de 17/09/2002 a 03/09/2007, mas fixando os efeitos financeiros a partir da data de juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação da especialidade do labor exercido sob condições perigosas (exposição a inflamáveis) no período de 17/09/2002 a 03/09/2007; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido; e (iii) o cabimento de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS não deve ser conhecido quanto ao pedido de fixação dos efeitos financeiros na data da citação, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença fixou data posterior (juntada do PPP). 4. A atividade especial por periculosidade decorrente da exposição a agentes inflamáveis restou comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que atesta a sujeição do segurado ao risco de forma habitual e permanente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 543, consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da especialidade por periculosidade mesmo após 06/03/1997. 6. Quanto aos efeitos financeiros, aplica-se a tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (item 2.2), que determina a fixação dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (DER) quando o INSS, diante de pedido apto com instrução deficiente, descumpre o dever de oportunizar a complementação da prova. 7. O segurado apresentou início de prova material na via administrativa, cabendo à autarquia previdenciária o dever de orientar e oportunizar a juntada de documentos complementares, o que justifica a fixação dos efeitos financeiros na DER. 8. Diante do desprovimento do recurso do INSS na parte conhecida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 10. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo quando o INSS descumprir o dever de oportunizar a complementação da instrução de pedido minimamente instruído.

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