Reconhecimento de tempo especial. Eletricidade. Aposentadoria por tempo de contribuição

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/09/1997 a 10/08/2015, mas deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.209 do STF; (ii) a caracterização da especialidade do trabalho exposto ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não cabe a suspensão do feito com base no Tema 1.209 do STF, pois a controvérsia paradigma trata da atividade de vigilante, enquanto o caso em exame versa sobre a exposição ao agente eletricidade. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto à eletricidade com tensão superior a 250 volts mesmo após 05/03/1997, com fundamento na Súmula nº 198 do extinto TFR e na Lei nº 7.369/1985. 5. A exposição à eletricidade de alta tensão configura periculosidade e dispensa o requisito da permanência, visto que o risco de acidente é inerente à atividade e o perigo de morte é instantâneo. 6. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor exposto a altas tensões elétricas, pois tais equipamentos não neutralizam de forma plena o risco à integridade física do trabalhador. 7. A ausência de recolhimento de contribuição adicional ou de indicação em GFIP não impede o reconhecimento do tempo especial, cabendo ao Fisco a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos. 8. Somado o tempo especial convertido ao tempo comum, a parte autora atinge 35 anos, 2 meses e 21 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (10/08/2015), fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 10. O trabalho exposto à eletricidade com tensão superior a 250 volts após 05/03/1997 deve ser reconhecido como especial, independentemente de previsão em regulamento ou de exposição permanente, ensejando a conversão em tempo comum para fins de aposentadoria.

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